Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

A plataforma Detetive Virtual é operada por [PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER], com sede em [PREENCHER: endereço]. Contato: suporte@detetivevirtual.com.br.

Ao usar a plataforma você concorda com estes termos. Se não concordar, não a utilize.

2. O que o serviço é

A plataforma reúne e organiza, em um único documento, dados cadastrais relativos a um CPF ou CNPJ, obtidos de fontes de dados contratadas.

O documento gerado é um relatório de consulta. Apesar do nome comercial e da apresentação em formato de laudo, ele não tem fé pública, não substitui certidão oficial de nenhum órgão e não constitui prova pericial para fins processuais.

3. O que está incluído em cada plano

O que cada plano libera é informado na tela de escolha antes do pagamento, com a indicação de quantos blocos do documento saem sem tarja. Em resumo:

• Dossiê Essencial — dados cadastrais básicos, CNH, foto e outros nomes. Telefone e endereço aparecem parciais, apenas confirmando que existem.
• Dossiê Avançado — tudo do Essencial sem tarja, mais telefones e endereços completos, documentos, naturalidade, dívida ativa, planos e contratos, MEI, sociedades, vacinas, perfil de consumo e linha do tempo.
• Dossiê Completo — tudo do Avançado mais os oito módulos complementares: veículos, parentes, vizinhos e contatos recentes, processos e mandados, senhas vazadas, contas bancárias e empréstimos, redes sociais e empregos. Inclui reabertura livre pelo prazo indicado na compra.

Os módulos complementares também podem ser adquiridos individualmente após a consulta. Ao subir de plano, você paga apenas a diferença.

4. Disponibilidade dos dados

O conteúdo de cada bloco depende do que as fontes consultadas possuem sobre aquele documento. Um bloco pode vir vazio porque não há registro, e isso não caracteriza falha do serviço nem dá direito a reembolso — a prévia gratuita mostra, antes do pagamento, quantos registros foram localizados em cada categoria justamente para que você decida com essa informação.

5. Pagamento

O pagamento é único, por consulta, via PIX. Não há assinatura, cobrança recorrente nem renovação automática. O valor exibido na tela de pagamento é o valor cobrado. A liberação é automática após a confirmação pela instituição financeira.

Créditos adquiridos em pacote ficam registrados no navegador utilizado na compra e valem pelo prazo indicado na aquisição. Limpar os dados do navegador ou trocar de aparelho torna o saldo inacessível.

6. Direito de arrependimento

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de compra feita fora do estabelecimento comercial. Como o conteúdo é digital e liberado imediatamente, o exercício desse direito depende de o relatório não ter sido acessado.

Independentemente disso, devolvemos o valor pago quando o documento não for entregue por falha técnica nossa. Solicitações: suporte@detetivevirtual.com.br.

7. Uso permitido e uso vedado

Você declara ter finalidade legítima e lícita para cada consulta, e assume integral responsabilidade pelo uso que fizer do resultado.

É expressamente vedado usar a plataforma para:

• perseguir, ameaçar, constranger ou intimidar qualquer pessoa;
• discriminar em decisão de crédito, emprego, seguro ou locação, em desacordo com a legislação aplicável;
• praticar fraude, engenharia social ou apropriação de identidade;
• divulgar, revender ou redistribuir o conteúdo obtido;
• qualquer finalidade contrária à Lei 13.709/2018 (LGPD).

Constatado o descumprimento, o acesso é encerrado sem devolução, e os registros podem ser fornecidos à autoridade competente mediante requisição legal.

8. Limitação de responsabilidade

Os dados são reproduzidos como recebidos das fontes consultadas. Não garantimos exatidão, completude ou atualidade, e não respondemos por decisões tomadas com base neles. Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pela consulta.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser alterados; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER] para dirimir controvérsias.